LEI 13.097/2015 - ALTERA A LEI 9.503/1997 - EM SEU ART. 144 - MUDANDO A CATEGORIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUTORES DE MAQUINAS AGRÍCOLA E TERRAPLANAGEM PARA CATEGORIA "B" 

VEÍCULOS DESTA CATEGORIA  QUE FOREM FABRICADOS A PARTIR DE  JANEIRO DE 2017 TERÃO QUE SER LICENCIADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL